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Categoria: Leis anteriores a 2017
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Nome
pdf.pngpublicado_60471_2018-06-26 - LEI 04,05 E 06.2018
pdf.pngleiorganica-1997
pdf.pngLEI ORGANICA MUNICIPAL 1997
pdf.pngLEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
pdf.pngLei Orgânica 1997
pdf.pngLEI Nº 8112.1990 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL
pdf.pngLEI Nº 049.2013 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 039.2013
pdf.pngLEI Nº 048.2013 - CONCEDE ABONO AOS AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE
pdf.pngLEI Nº 047.2013 - ALTERA ALGUMAS DISPOSICOES DO CODIGO TRIBUTARIO
pdf.pngLEI Nº 046.2013 - DIRETRIZES PARA ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA DE 2014
pdf.pngLEI Nº 045.2013 - DISPOE SOBRE A CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DE ILUMINACAO
pdf.pngLEI Nº 044.2013 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO AMBITO DO MUNICIPIO
pdf.pngLei Nº 044.1999 - CRIA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
pdf.pngLEI Nº 043.2013 - TRANSFORMA AREA RURAL DISTRITO DE VERMELHOS EM PERIMETRO URBANO
pdf.pngLEI Nº 042.2013 - TRANSFORMA EM PERIMETRO URBANO AREA NO MUNICIPIO
pdf.pngLEI Nº 041.2013 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO
pdf.pngLEI Nº 040.2013 - PLANO PLURIANUAL PARA PERIODO 2014.2017
pdf.pngLEI Nº 040.2006-MESA DIRETORA DA CAMARA M DE LAGOA GRANDE
pdf.pngLEI Nº 040.2006 - MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL LAGOA GRANDE
pdf.pngLEI Nº 039.2013 - DOACAO MEDIANTE CONCORRENCIA PUBLICA IMOVEL DO MUNICIPIO
pdf.pngLEI Nº 038.2013 - DENOMINA NOME DE BAIRRO NO MUNICIPIO
pdf.pngLEI Nº 037.2013 - CREDITO ESPECIAL 196.400,00
pdf.pngLEI Nº 036.2015 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO DO ORÇAMENTO
pdf.pngLEI Nº 036.2013 - CREDITO ESPECIAL 245.000,00
pdf.pngLEI Nº 035.2015 - CONCEDE ABONO AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
pdf.pngLEI Nº 035.2013 - PERMUTA DE AREA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO
pdf.pngLEI Nº 034.2015 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO
pdf.pngLEI Nº 034.2013 - CREDITO ESPECIAL
pdf.pngLEI Nº 033.2015 - INSTITUI ALVARA DE LICENÇA DE LOCALIZACAO INSTALACAO E FUNCIONAMENTO
pdf.pngLEI Nº 033.2013 - ARRENDAMENTO MINHA CASA MINHA VIDA
pdf.pngLEI Nº 033.2010 - CRIA DIVERSOS CARGO NO AMBITO DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO - Assinado
pdf.pngLEI Nº 032.2015 - SOBRE A NOMENCLATURA DA ESCOLA DE VERMELHOS COM A ESCOLA G. EDUARDO HENRIQUE C.
pdf.pngLEI Nº 032.2013 - NOMENCLATURA DA COZINHA COMUNITARIA
pdf.pngLEI Nº 031.2015 - SOBRE A NOMENCLATURA DA ESCOLA CASTELO BRANCO PARA ESCOLA JORGITO PEREIRA DE MIRANDA
pdf.pngLEI Nº 031.2013 - NOMENCLATURA CHECHE ESCOLAR
pdf.pngLEI Nº 030.2015 - SOBRE NOMENCLATURA DA ESCOLA RUI BARBOSA PARA ESCOLA FABRICIANO ALVES CARDOSO
pdf.pngLEI Nº 030.2013 - NOMENCLATURA DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL
pdf.pngLEI Nº 029.2015 - ALTERA O VALOR DA UFM
pdf.pngLEI Nº 029.2013 - REAJUSTA VENCIMENTO CARGO DE DIRETOR DE TRIBUTOS
pdf.pngLEI Nº 028.2015 - DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL 2014.2017
pdf.pngLEI Nº 028.2013 - FIXA O VALOR DO VENCIMENTO DOS MEDICO OBSTETRA, GINECOLOGISTA, PEDIATRA E ENFERMEIRO
pdf.pngLEI Nº 027.2015 - DIREITOS HUMANOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
pdf.pngLEI Nº 027.2013 - MODIFICA LEI 011.2010
pdf.pngLEI Nº 026.2015 - ESTABELECE DIRETRIZES DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO NA PRIMEIRA INFANCIA
pdf.pngLEI Nº 026.2013 - CRIA JUNTA MEDICA
pdf.pngLEI Nº 025.2015 - AUMENTA OS VENCIMENTOS DO COORDENADOR DO NASF
pdf.pngLEI Nº 025.2013 - PARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO COM O FUNDO PREVIDENCIARIO
pdf.pngLEI Nº 024.2015 - ALTERA ALIQUOTAS DO ISSQN
pdf.pngLEI Nº 024.2013 - CRIA CARGO COMISSIONADO DE MEDICO CLINICO
pdf.pngLEI Nº 023.2017- CONCEDE ABONO AOS AGENTE COMBATE DE ENDEMIAS
pdf.pngLEI Nº 023.2015 - ALTERA O VENCIMENTO BASICO DOS CARGOS DE OPERADOR
pdf.pngLEI Nº 023.2014 - REVISAO DO PLANO PLURIANUAL 2014.2017
pdf.pngLEI Nº 023.2013 - AUMENTO SALARIAL DOS CARGO EFETIVO FICAL DE RENDA, OBRA, E POSTURA
pdf.pngLEI Nº 022.2017- CONCEDE ABONO AOS AGENTE COMUNITARIOS DE SAUDE
pdf.pngLEI Nº 022.2015 - AUTORIZA CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO BNDES
pdf.pngLEI Nº 022.2013 - REAJUSTA RENUMERACAO CARGO AGENTE DE SAUDE
pdf.pngLEI Nº 021.2015 - AUTORIZA PROCEDER A PERMUTA DE AREA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO
pdf.pngLEI Nº 021.2014 - REVISAO DA REMUNERACAO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
pdf.pngLEI Nº 021.2013 - REMUNERACAO CARGO TECNICO DE CONTABILIDADE
pdf.pngLEI Nº 020.2017 - FIRMA TERMO DE LIQUIDACAO DE PEQUENO AGRICULTORES AO BANCO DO NORDESTE
pdf.pngLEI Nº 020.2015 - DEFINE OS CARGOS DE AUTORIDADE FISCAL DO MUNICIPIO
pdf.pngLEI Nº 020.2014 - CONCEDE ABONO AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
pdf.pngLEI Nº 020.2013 - PAGAMENTO DO IPTU
pdf.pngLEI Nº 019.2018 - RECEITA E DESPESA
pdf.pngLEI Nº 019.2017 - RECEITA EFIXA DESPESA EXERCIO FINANCERIO 2018
pdf.pngLEI Nº 019.2015 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEENTAR
pdf.pngLEI Nº 019.2014 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL. REGULAMENTANDO AS LEIS MUNICIPAIS
pdf.pngLEI Nº 018.2017-PLANO PLURIANUAL DO M L G PARA O 20182021
pdf.pngLEI Nº 018.2015 - DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2016
pdf.pngLEI Nº 018.2014 - ALTERA ART 12 DA LEI Nº 006.2011
pdf.pngLEI Nº 018.2013 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
pdf.pngLEI Nº 017.2017- INSTITUI SISTEMA M G AMBIENTAL LG REESTRUTURA AS LEI 0082014 E 0092014
pdf.pngLEI Nº 017.2017 - ADMA
pdf.pngLEI Nº 017.2015 - PROGRAMA DE CONSCIENTIZACAO, PREVENCAO, COMBATE A VERMINOSE
pdf.pngLEI Nº 017.2014 - ALTERACAO NO ANEXO I DA LEI 13.20104
pdf.pngLEI Nº 017.2013 - PCCR - PISO DO MAGISTERIO
pdf.pngLEI Nº 016.2015 - DA NOME AOS LOGRADOUROS PUBLICOS NO MUNICIPIO
pdf.pngLEI Nº 016.2014 - RATIFICA PROTOLOCO PARA FINS DE CELEBRACAO DE CONTRATO DE CONSORCIO PUBLICO
pdf.pngLEI Nº 016.2013 - TRANSFORMA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL MUNICIPAL
pdf.pngLEI Nº 015.2017 - VETO AO PROJETO DE LEI DE TAXAS DE ALVARAS
pdf.pngLEI Nº 015.2016 - INSTITUI A BANDEIRA DO MUNICIPIO COMO LOGOMARCA OFICIAL
pdf.pngLEI Nº 015.2015 - AUTORIZADO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
pdf.pngLEI Nº 015.2014 - ALTERACAO NO ANEXO I DA LEI 13.2014
pdf.pngLEI Nº 015.2013 - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICA
pdf.pngLEI Nº 014.2017 - INSTITUI O SISTEMA UNICO AS. SOCIAL DO MUNICIPIO
pdf.pngLEI Nº 014.2016 - PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA PMAQAB
pdf.pngLEI Nº 014.2015 - REVISAO DA REMUNERACAO DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS
pdf.pngLEI Nº 014.2014 - DA NOME A LAGRADOUROS PUBLICOS NO MUNICIPIO
pdf.pngLEI Nº 014.2013 - TORNA OBRIGATORIA DO HINO MUNICIPAL
pdf.pngLEI Nº 013.2017- ESTABELE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIA PARA EXERCICIO 2018
pdf.pngLEI Nº 013.2017 -ESTABELECE O ORCAMENTO DO EXERCIO 2018
pdf.pngLEI Nº 013.2016 - ALTERA PREVISOES DAS LEIS DE PARCELAMENTO DO SOLO ZONEAMENTO URBANO
pdf.pngLEI Nº 013.2015 - DA NOME AOS LOGRADOUROS PUBLICOS NO MUNICIPIO
pdf.pngLEI Nº 013.2013 - FUNDO DE DESENV.MUNICIPAL
pdf.pngLEI Nº 012.2016 - ALTERA LEI 01.2016 (ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL)
pdf.pngLEI Nº 012.2015 - AUMENTA OS VENCIMENTOS DO CARGO TECNICO EM EDIFICACOES
pdf.pngLEI Nº 012.2014 - AUTORIZA EXECUTIVO DOAR AREAS DE TERRAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
pdf.pngLEI Nº 012.2013 - VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PSICOLOGOS E ASSISTENTE SOCIAL
pdf.pngLEI Nº 012.2009 - FISCALIZAÇÃO CONT. INTERNO0001
pdf.pngLEI Nº 011.2017 - DISPOE O PARCELAMENTO DE DEBITO M LAGOA GRANDE
pdf.pngLEI Nº 011.2016 - ALTERA LEI 20.2015 QUE TRATA DA DEFINICAO DE CARGOS DE AUTORIDADE FISCAL
pdf.pngLEI Nº 011.2015 - ALTERA PCC 2014
pdf.pngLEI Nº 011.2015 - ALTERA A LEI 011.2014 QUE INSTITUI O PLANO CARGOS CARREIRAS
pdf.pngLEI Nº 011.2014 - PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERACAO - PCCR (2)
pdf.pngLEI Nº 011.2014 - PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERACAO - PCCR
pdf.pngLEI Nº 011.2013 - REGULAMENTA PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO
pdf.pngLEI Nº 011.2011 - ALTERA AS LEIS 005.2009 E 006.2009
pdf.pngLEI Nº 010.2017 - DISPOE AUTORIZA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
pdf.pngLEI Nº 010.2016 - CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO
pdf.pngLEI Nº 010.2015 - AUMENTA SALARIO DE MEDICO DO PSF
pdf.pngLEI Nº 010.2014 - ALTERA ART DA LEI MUNICIPAL 013.2013
pdf.pngLEI Nº 010.2013 - PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENV. DA AGRICULTURA FAMILIAR
pdf.pngLEI Nº 010.2008 - CRIA AS VAGAS QUE CARGOS QUE ESTABELECE DE AGENTE COMUNITARIO
pdf.pngLEI Nº 009.2017 - DISPOE DA ALIQUOTAS E BASE DO IMPOSTO SERVICO ISSQN
pdf.pngLEI Nº 009.2016 - CRIA CARGOS PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA FEDERAL DE CONTRA TURNO ESCOLAR
pdf.pngLEI Nº 009.2015 - NOMENCLATURA DA ESCOLA DA ESCOLA SAO JOAO BASTISTA PARA PROFESSOR AGUIDA PEREIRA BORGES
pdf.pngLEI Nº 009.2014 - CRIACAO DA AGENCIA MUNICIPAL DE DEFASA AMBIENTAL
pdf.pngLEI Nº 009.2013 - NIVEIS DE CARGOS COMISSIONADOS E REAJUSTA VENCIMENTOS DE DIVERSOS
pdf.pngLEI Nº 008.2017 - DISPOE DO FUNCIONAMENTO DE ESCRITORIO VIRTUAIS M L G
pdf.pngLEI Nº 008.2016 - ALTERA LEI 021.2016 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO
pdf.pngLEI Nº 008.2015 - APROVA PLANO DE EDUCACAO - PME
pdf.pngLEI Nº 008.2014 - CRIACAO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
pdf.pngLEI Nº 008.2013 - CRIA NUCLEO DE COMUNICACAO
pdf.pngLEI Nº 008.2000 - CRIA CARGOS E VAGAS PARA QUADRO PESSOAL DA PREFEITURA
pdf.pngLEI Nº 007.2017 -DISPOES DA AUTORIZACAO FAR PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
pdf.pngLEI Nº 007.2016 - PCCR - ALTERA A LEI 011.2014 - PLANO DE CARGOS CARREIRAS E REMUNERACAO PCCR
pdf.pngLEI Nº 007.2015 - ALTERA LEI Nº 01.2015 QUE MODIFICOU A ESTRUTURA DA PREFEITURA
pdf.pngLEI Nº 007.2015 - ALTERA 001.2015
pdf.pngLEI Nº 007.2014 - CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
pdf.pngLEI Nº 007.2013 - DETERMINA HINO NACIONAL E HINO DO MUNICIPIO
pdf.pngLEI Nº 006.2017 - REAJUSTE DE VENCIMENTO GERENTE DE PREVIDÊNCIA E DIRETOR PRESIDENTE ADMA
pdf.pngLEI Nº 006.2017 - FUNPRELAG SOBRE A CRIACAO DO CARGO D GERAL AGENCIA DE DEFESA DE M AMBIENTE
pdf.pngLEI Nº 006.2016 - PCCR - NOVO PISO DO MAGISTERIO DA EDUCACAO E REAJUSTE
pdf.pngLEI Nº 006.2016 - PCCR
pdf.pngLEI Nº 006.2015 - INSTITUI SEMANA DO BEBE NO MUNICIO
pdf.pngLEI Nº 006.2014 - ALTORIZA PARTICIPAR DO CONSORCIO DOS MUNICIPIOS DO SUB MEDIO SAO FRANCISCO
pdf.pngLEI Nº 006.2013 - CRIA CARGOS EFETIVOS
pdf.pngLEI Nº 006.2010 - CONTRATAÇÃO DE ENF.PLANTONISTA
pdf.pngLEI Nº 005.2017 - REGULAMENTO O VALOR DO SALARIO BASE MINIMO APLICADO AO FUNCIONARIO
pdf.pngLEI Nº 005.2016 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
pdf.pngLEI Nº 005.2015 - REGULA CONSELHO TUTELAR NO MUNICIPIO
pdf.pngLEI Nº 005.2014 - CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO
pdf.pngLEI Nº 005.2013 - Pregoeiro
pdf.pngLEI Nº 005.2013 - CRIA CARGOS COMISSIONADOS
pdf.pngLEI Nº 004.2017 -PCCR - FIXA PISO DO MAGISTERIO DA EDUCACAO BASICA
pdf.pngLEI Nº 004.2016 - CRIA CARGOS NA SECRETARIA DE SAUDE
pdf.pngLei Nº 004.2016 - CARGOS COMISSIONADOS ENFERMEIROS CORDENADORES
pdf.pngLEI Nº 004.2015 - PCCR - PISO DO MAGISTERIO MUNICIPAL DA EDUCACAO
pdf.pngLEI Nº 004.2014 - ALTERA VALOR DOS SALARIOS DE DIVERSOS CARGOS DA SAUDE
pdf.pngLEI Nº 004.2013 - CRIA CARGOS COMISSIONADOS
pdf.pngLEI Nº 003.2017 - FUNPRELAG-INSITUI PROGRAMA DE REGULARIZACAO DE DEBITO AUTORIZADO
pdf.pngLEI Nº 003.2016 - SOBRE A NOMENCLATURA DA PEDRO ALVES CABRAL PARA ZOZIMO ANTUNES DA S.
pdf.pngLEI Nº 003.2015 - AUTORIZA REALIZAR A CONCESAO DE USO GRATUITO DE BEM PUBLICO
pdf.pngLEI Nº 003.2014 - REGULAMENTA JORNADA DE TRABALHO NO CARGO DE ENFERMEIRO
pdf.pngLEI Nº 003.2013 - CRIA CARGOS COMISSIONADOS
pdf.pngLEI Nº 002.2018 - PCCR - FIXA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O PISO PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCACAO
pdf.pngLEI Nº 002.2017 - CONCEDE ABONO AOS AGENTE DE ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
pdf.pngLEI Nº 002.2016 - REGULAMENTA O VALOR DO SALARIO MINIMO APLICADO AO FUNCIONALISMO
pdf.pngLEI Nº 002.2015 - REGULAMENTA VALOR DO SALARIO MINIMO AO FUNCIONALISMO
pdf.pngLEI Nº 002.2014 - ALTERA SALARIO BASE DO CARGO DE MOTORISTA
pdf.pngLEI Nº 002.2013 - SALARIO DE MEDICOS E VALORES DE PLANTOES
pdf.pngLEI Nº 001.2016 - REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
pdf.pngLEI Nº 001.2015 - ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA CRIA DIRETORIAS
pdf.pngLEI Nº 001.2015 - ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
pdf.pngLEI Nº 001.2014 - REGULAMENTA VALOR DE SALARIO MINIMO APLICADO AO FUNCIONALISMO
pdf.pngLEI Nº 001.2013 - SUBSIDIOS DE PREFEITO E VICE PREFEITO
pdf.pngLEI N° 045.1999 - CRIA CARGOS PETI
pdf.pngLEI N° 022.2006 - CRIA CARGOS DE AGENTES COMUN. DE SAÚDE0001
pdf.pngLEI N° 021.2005 - ESTRUTURA DA SAÚDE0001
pdf.pngLEI N° 011.2009 - LEI SISTEMA CONT. INTERNO - SCI0001
pdf.pngLEI N° 009.1997 - FERIADOS MUNICIPAIS0001
pdf.pngLEI N° 003.1997 - ESTRUTURA DA PMLG0001
pdf.pngLEI N° 003.1997 - CRIA A ESTRUTURA E CARGOS DA PMLG
pdf.pngLEI N° 001.2006 - ALTERA DISP. LEI N°. 25.98 - PCSC0001
pdf.pngLEI 082018
pdf.pngLEI 012-2016
pdf.pngLei 005 - 1997 - FMS
Terça, Novembro 24, 2020